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Liliane Colombo da Silva

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Jose Arnoldo Kenig Paganella

Comentário · há 9 anos

A criminalização do aborto e a eterna confusão do direito com a religião

Canal Ciências Criminais · há 9 anos

O pretexto de dizer que democracia é o governo da maioria não importa em dizer que as minorias não tem direito algum. Ocorre que o Estado de direito moderno optou pelo reconhecimento de certos bens jurídicos que ele mesmo não pode tocar. Tais direitos, como liberdade, propriedade, consciência, livre pensamento, etc. (os tais direitos humanos, na concepção olavista) para serem limitados ou retirados, devem passar pelo crivo de uma legalidade estrita, de modo que somente assim uma ação atinente a limitar tais direitos pode ser considerada legítima. E são esses direitos que resguardam as minorias do arbítrio da maioria.

Logo, dizer que a democracia é o governo da maioria e, por isso, avalizar tudo que esta maioria impõe em termos de normas é, em si, um desatino perigoso. Deste modo, imaginaria-se que, se a maioria da sociedade concordasse com a eugenia, e estivéssemos numa democracia, tal ideia deveria ser imposta aos que não concordam simplesmente porque é a vontade da maioria? É óbvio que não.

Por isso, a questão de que a maioria (90%) dos brasileiros concorde com a proibição do aborto em qualquer caso (o que é um exagero, diga-se de passagem, não é porque você é cristão que irá concordar com a proibição de aborto em qualquer caso) não impede que uma minoria, que acredita precipuamente em que a liberdade da mulher em escolher neste caso excepcional deve ser respeitada, deve ser silenciada e tampouco descreditada por um discurso tão reducionista como o do comentarista. Aliás, esta questão é muito mais complexa do que isso. O grande problema é que os motivos para tal endurecimento penal são sim de matiz inteiramente religiosa. E o alvo dessa tipificação será, invariavelmente, a mulher que é estrupada, que terá que criar uma criança que foi forçada a ter, e que sempre irá lembrá-la do crime que foi vitima. Porém, a ela, merece todo o sofrimento, pois pecou. Estava no lugar errado na hora errada. E este sofrimento será transmitido, pior ainda, à criança, que poderá ser rejeitada e levará este estigma por toda vida, se a vida não for breve.

É claro que compreendo que a vida é algo sagrado para a religião cristã e que deve ser mantida a todo o custo. Porém, o que está se propondo é a perpetuação de um sofrimento na mãe e no futuro filho que, a meu ver, é inútil e, até certo ponto, perverso. E se a mãe quer mesmo ter esse bebê, deve fazer por escolha própria, como manda o livre arbítrio, e que sua punição se não o querer, se dê no plano espiritual, e não pela ultima ratio do direito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17283 RS XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. EDIFICAÇÃO DO COMPLEXO OPERACIONAL DE PORTO ALEGRE DA ECT. FORMAÇÃO DO PREÇO. DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS. ENCARGOS FISCAIS. 1. Ao elaborar projeto de ...

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